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Transparência Municipal
Decreto Nº 2.075/2015
Define regras específicas para a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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Decreto Nº 2.075/2015
Define regras específicas para a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Fonte: https://saogoncalodoamarante.ce.gov.br/portal/index.php/inicio-transparencia
Esta notícia é oriunda do site Prefeitura de SGA fornecida de forma pública.
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