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Atualização na Legislação Tributária Municipal
Na sessão ordinária de quinta-feira, dia 18, foram aprovados na Câmara Municipal projetos de lei de autoria do Poder Executivo que modernizam a legislação tributária do Município, tais como: Reforma do Código Tributário Municipal (CTM); Lei do Domicílio Tributário Eletrônico Municipal (DTEM); Lei de Isenção do IPTU para portadores de doenças graves; Lei aplicada para …
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Fonte: https://sefin.pmsga.ce.gov.br/atualizacao-na-legislacao-tributaria-municipal/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=atualizacao-na-legislacao-tributaria-municipal
Esta notícia é oriunda do site Prefeitura de SGA fornecida de forma pública.
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