O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Gonçalo do Amarante no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal Nº.1.768 de 29 de março de …

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