REFIS 2023

O que é o REFIS? É o Programa de Regularização Fiscal que viabiliza o pagamento à vista ou parcelado de débitos existentes no fisco municipal com descontos no valor da multa e juros moratórios, nas condições estabelecidas na Lei nº 016, de 02 de maio de 2023 e Decreto Municipal nº 6331/2023. O REFIS é uma importante …

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Fonte: https://saogoncalodoamarante.ce.gov.br/portal/refis-2023/
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